Bem-vindo ao CCAS
Luis Eduardo Rangel (membro do Conselho Científico Agro Sustentável (CCAS), Engenheiro Agrônomo, ex-Secretário de Defesa Agropecuária e Ex-Diretor de Análise Econômica e Políticas Públicas do MAPA)
Contexto:
O Plano Plurianual (PPA) tem previsão na Constituição Federal e consiste no principal instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal. Esse planejamento orienta o processo alocativo dos recursos públicos e para a atuação do governo como um todo. Para o PPA 2024-2027 a agenda transversal ambiental prevê "iniciar a transição energética e ecológica, para uma agropecuária e uma mineração sustentável, uma agricultura familiar mais forte, uma indústria mais verde".
Conceitualmente, a transição ecológica é considerada como um processo gradual com orientação e acompanhamento da transformação das bases produtivas e sociais para recuperar o equilíbrio e a fertilidade dos agroecossistemas, dando prioridade ao desenvolvimento de sistemas agroalimentares locais e sustentáveis, considerando os aspectos sociais e culturais (dinâmica da cooperação social), econômicos e políticos (políticas públicas de promoção) e o aspecto ecológico (gestão dos recursos naturais).
Considera, portanto, a mudança dos manejos no sistema de produção, com o objetivo de passar de um modelo convencional para a prática da agricultura com princípios e tecnologias de base ecológica. O processo implica maior racionalização dos recursos e mudança de atitudes e valores em relação ao manejo e à conservação dos recursos naturais (Embrapa, 2023).
O Plano de Transformação Ecológica (PTE), liderado pelo Ministério da Fazenda, tem por objetivo promover uma mudança nos paradigmas econômicos, tecnológicos e culturais em prol do desenvolvimento a partir de relações sustentáveis com a natureza e seus biomas, de forma a possibilitar a geração de riqueza e sua distribuição justa e compartilhada, com melhoria na qualidade de vida das gerações presentes e futuras (Ministério da Fazenda, 2024)
Em suma, o objetivo do governo é implementar políticas e estratégias públicas que permitam o desenvolvimento de um modelo econômico que não se limite apenas a reduzir o impacto ambiental existente de várias atividades produtivas, mas que vise também promover os processos regenerativos dos recursos naturais.
Mais especificamente, pudemos verificar nos documentos divulgados pelo Governo Federal do Plano Plurianual os valores e diretrizes para o período 2024-2027, na dimensão Sustentabilidade socioambiental citando: “contribuir com as políticas de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação de seus impactos; apoiar a transição para a economia verde, digital e criativa com fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação; e fortalecer a dimensão socioambiental nas políticas públicas”.
As diretrizes de atuação que se relacionam mais intimamente com as atividades do MAPA estão na “contribuição com as políticas de adaptação às mudanças climáticas e de mitigação de seus impactos; e apoio a transição para a economia verde, digital e criativa com fortalecimento da ciência, tecnologia e inovação”
O componente estratégico que traz os aspectos de desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática estão presentes no Eixo 2.
Este eixo tem como propósito o crescimento do país tendo como base a economia inclusiva, pela produção e pelo consumo, na direção de uma sociedade justa e ambientalmente sustentável.
São desafios centrais desse eixo o desenvolvimento com maior igualdade de oportunidades, uma prosperidade mais bem distribuída pelas regiões do país e o crescimento sustentável da economia, o que implica articular as agendas da inclusão e da redução das desigualdades com as da ampliação da competitividade, da produtividade e da sustentabilidade, na direção de uma economia cada vez mais verde e descarbonizada (Ministério do Planejamento e Orçamento, 2024).
Iniciativas do Ministério da Agricultura e Pecuária para a agricultura sustentável:
Primeiramente é relevante considerar que no Planejamento Estratégico do MAPA existe consignado que a Missão do Mapa, ou seja, a sua razão de ser enquanto organização é: promover o desenvolvimento sustentável das cadeias produtivas agropecuárias, em benefício da sociedade brasileira.
Para o melhor entendimento sobre os termos da Missão consideramos Cadeia Produtiva Agropecuária, a soma das atividades de fornecimento de bens e serviços à agricultura, da produção agropecuária, do processamento, da transformação e da distribuição de produtos de origem agropecuária até o consumidor final, enquanto Desenvolvimento Sustentável, o processo de transformação que permite às cadeias produtivas agropecuárias evoluírem econômica, social e politicamente, com respeito ao meio ambiente, satisfazendo as aspirações e as necessidades das gerações atuais e futuras.
Dentre as competências do MAPA contidas no Decreto 11.332 de 01 de janeiro de 2023, estão a formulação de políticas públicas para a inovação e o desenvolvimento rural, fundamentadas em práticas agropecuárias inovadoras e sustentáveis, de forma a promover a sua integração com outras políticas públicas e as práticas de manejo sustentável e de mitigação dos efeitos das mudanças climáticas.
Existe ainda, dentro dessas competências, a missão de planejar, normatizar, coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades referentes à defesa agropecuária, inclusive quanto a produção orgânica.
As ações de incentivo a agropecuária sustentável estão difundidas em todas as atividades do MAPA e fazem parte das competências de diversas secretarias, departamentos e coordenações.
Como programas estruturados, podemos encontrar no Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável (2020-2030) - ABC+”, ou em sua forma curta “Plano de Adaptação e Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - ABC+”. Esse plano constitui a agenda estratégica do governo brasileiro para a política setorial para enfrentamento à mudança do clima no setor agropecuário.
O ABC+ está sendo executado de 2020 a 2030, com o intuito de consolidar a agropecuária nacional alicerçada sobre sistemas sustentáveis, resilientes e produtivos, como soluções de adaptação e mitigação embasadas em ciência.
O plano fomenta o estabelecimento de uma agropecuária nacional mais sustentável, resiliente, capaz de controlar suas emissões de GEE, a fim de garantir a oferta de alimentos, grãos, fibras e bioenergia, em quantidade e qualidade, com conservação dos recursos naturais, mesmo diante da incerteza climática.
Tabela 1. Metas do Plano ABC+, consignadas por meio da Portaria MAPA nº 472 de 10 de agosto de 2022 (Ministério da Agricultura e Pecuária, 2022).
Já o Programa Nacional de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC, tem por finalidade melhorar a qualidade e a disponibilidade de dados e informações sobre riscos agroclimáticos no Brasil, com objetivo de minimizar os riscos relacionados aos fenômenos climáticos adversos e apoiar à formulação, ao aperfeiçoamento e à operacionalização de programas e políticas públicas. O ZARC considera os parâmetros de clima, solo e ciclos de cultivares, e da visibilidade por meio da Secretaria de Política Agrícola do MAPA.
O Programa Nacional de Bioinsumos tem por objetivo ampliar e fortalecer a utilização de insumos alternativos, de origem biológica ou ambientalmente sustentável, para promoção do desenvolvimento da agropecuária brasileira
A agricultura orgânica, atribuição legal e indissociável do Ministério da Agricultura e Pecuária, é conceituada pela Lei 10.831 de 23 de dezembro de 2003 como o sistema de produção agropecuária em que se adotam técnicas específicas, mediante a otimização do uso dos recursos naturais e socioeconômicos disponíveis e o respeito à integridade cultural das comunidades rurais, tendo por objetivo a sustentabilidade econômica e ecológica.
Nesse sentido, a certificação, fomento e fiscalização desse sistema de produção é competência do MAPA. A agricultura orgânica, portanto, pode ser caracterizada como a estratégia agroecológica de produção, devidamente certificada e vem sendo utilizada internacionalmente como um indicador de sustentabilidade agroambiental (OECD, 2013).
A transição agroecológica e o fortalecimento da agricultura familiar fazem parte das competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar – MDA. Essas competências estão descritas como a promoção e articulação das ações voltadas a incentivar o processo de transição agroecológica no âmbito da agricultura familiar, além de integrar, coordenar e promover a agroecologia e a produção orgânica para fortalecer a transição agroecológica e a transversalidade nas diversas políticas, programas e ações no âmbito do Ministério e nas relações interministeriais.
Portanto, há necessidade e uma sinergia entre as pastas do MAPA e do MDA no sentido de coordenar as questões de agroecologia e agricultura orgânica, principalmente considerando sua forte correlação com a agricultura familiar, como fator de aumento da sustentabilidade.
O Plano Nacional de Fertilizantes foi desenvolvido para, além de aumentar produção nacional de fertilizantes químicos, estabelecer medidas para elevação da oferta de nutrientes orgânicos e organominerais, além de reaproveitamento de resíduos sólidos e dos chamados “remineralizadores”, ou pó de rocha, de maneira totalmente vinculada com a nova indústria verde e a mineração sustentável.
Constatamos, portanto, que, o MAPA possui pelo menos 5 (cinco) programas sustentados por Decreto que devem possuir metas e indicadores próprios e que se coadunam de maneira explícita com a tarefa de "iniciar a transição energética e ecológica, para uma agropecuária e uma mineração sustentável, uma agricultura familiar mais forte, uma indústria mais verde".
Plano Plurianual – PPA 2024-2027:
No eixo 2 do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, vemos as diretrizes para o desenvolvimento econômico e sustentabilidade socioambiental e climática, que tem como propósito o crescimento do país tendo como base a economia inclusiva, pela produção e pelo consumo, na direção de uma sociedade justa e ambientalmente sustentável.
Os desafios centrais desse eixo o desenvolvimento com maior igualdade de oportunidades, uma prosperidade mais bem distribuída pelas regiões do país e o crescimento sustentável da economia, o que implica articular as agendas da inclusão e da redução das desigualdades com as da ampliação da competitividade, da produtividade e da sustentabilidade, na direção de uma economia cada vez mais verde e descarbonizada.
Já os indicadores-chave e metas associados aos objetivos estratégicos do eixo 2 são:
conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente;
ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas;
fortalecer a agricultura familiar, o agronegócio sustentável, a pesca e a aquicultura; e
promover a industrialização em novas bases tecnológicas e a descarbonização da economia.
Portanto, é imperioso que coordenemos as ações visando "iniciar a transição energética e ecológica, para uma agropecuária e uma mineração sustentável, uma agricultura familiar mais forte, uma indústria mais verde" com os indicadores previstos no PPA 2024-2027.
Nesse sentido, elaboramos uma análise de vinculação das frações do objetivo geral, seus indicadores propostos e os principais programas que representam as iniciativas e ações do MAPA na contribuição do PPA (Tabela 2).
Tabela 2. Conexões dos objetivos estratégicos do Eixo 2 do PPA 2024-2027 com as ações e programas correlacionados com o tema nas secretarias do MAPA (Decreto 11.332/2023).
Ao analisar os dados do Anexo I: Dimensão Estratégica do PPA 2024-2027, pudemos perceber nos gráficos da Tabela 4, página 17 uma única referência direta a agropecuária no item 2.3: razão produtividade total dos fatores e emissões na agricultura, cuja referência é de 1,09, relativa ao ano base 2021, com meta de 1,35 para 2027 (Brasil, 2024).
Figura 1. Gráfico com a projeção das metas de fortalecimento da agricultura familiar, do agronegócio sustentável e pesca e aquicultura (Brasil, 2024).
Não existe no Anexo I do PPA 2024-2027 a memória de cálculo e as métricas para a construção desses indicadores. Porém, identificamos em outro documento a descrição dos diferentes indicadores com maior detalhamento.
Figura 2. Gráfico com o indicador: Razão Produtividade Total dos Fatores e Emissões na Agricultura (Brasil, 2024).
Tabela 3. Estimativas Anuais de Emissões de Gases de Efeito Estufa no Brasil - MCTI. Projeções elaboradas pelo MPO com base em simulações do MAPA (Ministério do Planejamento).
Nas notas metodológicas foram descritos que os índices apresentados são melhores quanto maior o seu valor, utilizando-se o ano de 2012 como ano base (n=1). Os chamados resultados base foram definidos como efeitos climáticos e outros choques negativos reduzem crescimento da PTF (CAGR cai 10% a.a.) e emissões crescem (CAGR +20% a.a.) maior que a média do período. Já os resultados desejáveis de PTF devem crescer CAGR +10%.a.a. enquanto a redução de emissões CAGR -10% a.a. (Compound Annual Growth Rate: Taxa de Crescimento Anual Composto).
Na interpretação do indicador, a Produtividade Total de Fatores (PTF) do setor agrícola fica dividida pela sua quantidade de emissões. A intenção é aferir as emissões da agricultura considerando a evolução da produtividade do segmento, baseado na hipótese de que o aumento da produtividade agrícola tem a propensão de reduzir o padrão de uso da terra.
Segundo o MPO, o Brasil tem crescido mais PTF (produtividade) que as emissões, assim o indicador não tem caído, mas a meta otimista deveria tentar reduzir emissões e continuar aumento de produtividade.
Vimos acompanhando a discussão internacional no âmbito da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE que vem buscando a construção de indicadores que relacionem o conceito de Produtividade Total do Fatores – PTF ajustados aos desafios ambientais, sem sucesso até o momento (OECD, 2022).
No âmbito da OCDE, percebemos que a complexidade para o ajuste da PTF aos aspectos ambientais é muito maior do que sua relação apenas com a emissão de Gases de Efeito Estufa – GEE. Entretanto, concordamos que o parâmetro de emissões é aquele mais harmonizado internacionalmente, o que justificaria seu uso nessa situação.
No Brasil, artigo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA apresenta uma abordagem para mensuração desse indicador, e foi possível identificar a vinculação explicita dessa metodologia nos documentos públicos do PPA 2024-2027 (Gasques, 2022).
As fontes mencionadas no documento do PPA 2024-2027 são referentes ao Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação - MCTI, com projeções do Ministério do Planejamento e Orçamento - MPO e estimativas do MAPA.
Os dados referenciados ao MCTI são oriundos do Sistema de Registro Nacional de Emissões - SIRENE que oferece estimativas anuais por setor, incluindo a agropecuária, para as emissões de GEE (Brasil, 2024).
Além disso, o MAPA conduziu o trabalho: Projeções de longo prazo do agronegócio no Brasil: 2020/21 a 2030/31, em que se estimou um crescimento da Produtividade Total dos Fatores - PTF para a agropecuária brasileira até 2023 de 1,55% (Brasil, 2021).
Vieira Filho (2016), já considerava a mensuração da PTF comparada a evolução das emissões de GEE como um input negativo. O resultado dessa implementação pode ser utilizado como um indicador de sustentabilidade produtiva, como vem sendo discutido em âmbito internacional.
Segundo essa metodologia, Ferreira et al. (2024) constaram que as taxas de crescimento para os períodos de 2010 a 2018 da PTF foram de 2,6%, da PTF por emissões totais 7,4%, e da PTF por emissões agropecuárias 2,5% respectivamente.
“Analiticamente, a produção agropecuária (P) por unidade de emissão (E) é função dos fatores produtivos tradicionalmente utilizados, tais como terra (L), capital (K), trabalho (W) e insumos intermediários (I), como fertilizantes, pesticidas, medicamentos, entre outros. Assim, produção por unidade de emissão é dada por”:
PE=fL,?K,?W,?I
As emissões entram no lado esquerdo da equação, pois se trata de um insumo negativo, que não pode ser mensurado monetariamente. A partir dessa especificação, medir o crescimento da produção (GP), exceto a taxa de crescimento das emissões (GE), pode ser definida pelo somatório das taxas de crescimento dos insumos (Gi), ponderadas pelos custos de cada fator produtivo (Shi;i=L, K, W, I), somando a esse resultado um termo residual, referente ao crescimento da PTF (GPTF). Esse termo refere-se à mudança do produto “não explicada” por mudanças nas quantidades dos fatores produtivos:
Gp-GE=i=LIShiGi+GPTF
Manipulando algebricamente o resultado anterior, o crescimento da PTF do setor agropecuário é igual ao crescimento do produto subtraído das taxas de crescimento dos insumos ponderadas pelos seus custos relativos (GI ) e o crescimento das emissões (GE) . Desse modo, tem-se que:”
GPTF?=?Gp-GI?+GE
Dessa forma, considerando os dados apresentados na Tabela 3, deve ser possível a qualquer pesquisador ou gestor encontrar os mesmos resultados com a metodologia descrita pelo MOP para o estabelecimento dessas metas e aferir a performance do MAPA frente a esse indicador.
Notemos que no PPA anterior (2020-2023), para medir o alcance do Objetivo do Programa AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL, foram determinadas metas a serem aferidas pelo indicador “Índice de Sustentabilidade da Agropecuária” (ISA), composto pelas componentes: “Crescimento da Produtividade”, “Adequação Ambiental” e “Sistemas de Produção e Acesso a Mercados” (Brasil, 2020).
O Crescimento da Produtividade (DCP) mensurava a quantidade de culturas, em um universo de 18 culturas, com avanços de produtividade observados em relação ao ano anterior, A Adequação Ambiental (DAA) visa mensurar a implementação da política de regularização ambiental de imóveis rurais, com os resultados relacionados ao avanço na análise dos cadastros de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A terceira vincula-se a Sistemas de Produção e Acesso à Mercados (DSM), que mensura o avanço relacionado à adoção de sistemas produtivos mais sustentáveis e à facilitação de acesso a mercados específicos, e é composta pelos componentes que integram o Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – Plano ABC e, Produtores orgânicos inscritos no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos (CNPO).
ISA=DCP+DAA+DSM3
DCP=ab×100
DAA=cd×2+ec3
DSM=g1.500.000+h64.690+i80.000+j50.000+k-2930240+l1.500.000
As variáveis de cálculo para a construção dos indicadores são:
a: Soma do número de culturas com crescimento de produtividade (kg/ha) entre as duas últimas medições;
b: quantidade de culturas analisadas (unidade);
c: área (ha) de imóveis rurais inscritos no CAR com cadastros analisados no SICAR;
d: área (ha) total de imóveis rurais inscritos no CAR;
e: área (ha) de imóveis rurais com análise de regularização ambiental concluída;
g: área adicional sob uso de Sistema Plantio Direto implantada a partir de 01/01/2020 (em hectares); 1.500.000: meta de área adicional sob uso de Sistema Plantio Direto estabelecida para o quadriênio;
h: número de produtores orgânicos no Brasil cadastrados no Cadastro Nacional de Produtores Orgânicos (CNPO) (cumulativo); 64.690: número de produtores que se autodeclararam orgânicos no Censo Agropecuário 2017 – IBGE
i: área adicional de Florestas Plantadas implantada a partir de 01/01/2020 (em hectares);80.000: meta de área adicional de Florestas Plantadas estabelecida para o quadriênio;
j: área adicional sob uso de ILPF implantada a partir de 01/01/2020 (em hectares); 50.000: meta de área adicional sob uso de ILPF estabelecida para o quadriênio;
k: número de municípios com financiamentos do Programa ABC+ até o ano de referência; 2930: número de municípios com financiamentos do Programa ABC+ até o ano de 2019; 240: meta de municípios com financiamentos do Programa ABC+ adicionais para o quadriênio;
I: área adicional sob uso de Recuperação de Pastagens Degradadas implantada a partir de 01/01/2020 (em hectares); 1.500.000: meta de área adicional sob uso de Recuperação de Pastagens Degradadas estabelecida para o quadriênio.
Observa-se que o choque metodológico entre as duas versões do PPA é bastante significativo conforme a figura 2 e uma análise detalhada dos indicadores de cada objetivo específico no documento completo.
Figura 2. Modelo esquemático do Mapeamento de Programas Integrantes do Plano Plurianual 2024-2027 do MAPA.
Dezenas de indicadores são atribuídos aos objetivos específicos dentro do programa agropecuária sustentável e não percebemos a abordagem metodológica para a consolidação de todos eles em um índice composto para aferir o progresso do objetivo geral.
Considerações:
De maneira geral, o MAPA possui estratégias, planos e ações que contribuem de maneira relevante para os indicadores-chave e metas associados aos objetivos estratégicos do Eixo 2 da Dimensão Estratégica do PPA 2024-2027. Entretanto, não conseguimos identificar como os indicadores do avanço dessas políticas se refletiriam no indicador estratégico geral, apresentado no Anexo I do PPA, como a PTF ajustada a emissões.
O esforço em aprimorar as métricas de apuração dos indicadores para o Plano ABC+ é observado pelo desenvolvimento do Sistema Integrado de Informações do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura – SINABC. O atingimento das diferentes metas do ABC deverá estar intimamente relacionado a evolução da PTF ajustada com GEE.
A escolha do indicador para performance da agropecuária na dimensão estratégica do PPA, considerando a razão da Produtividade Total dos Fatores e as emissões de GEEs na agricultura, nos parece simples e adequada no sentido de aferir a performance do programa Agropecuária Sustentável.
Entretanto, é praticamente impossível espelhar ou correlacionar as dezenas de indicadores propostos por esse programa no indicador estratégico geral. A divulgação periódica adequada dos dados usados nas fórmulas, principalmente a PFT e as estimativas de emissões, são, portanto, fundamentais nos ajustes das políticas públicas.
Referências:
BRASIL. Portaria n. 471 de 10 de ago. de 2022. Institui, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária - ABC+ para o período 2020-2030. Brasília. https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mapa-n-471-de-10-de-agosto-de-2022-421902518. Acesso em: 06 jun. 2024.
BRASIL. Ministério da Fazenda. Plano de Transformação Ecológica. [Brasília]: Ministério da Fazenda, 16 mai. 2024. Disponível em: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/transformacao-ecologica/saiba-mais. Acesso em: 06 jun. 2024
BRASIL. Ministério do Planejamento e Orçamento. Plano Plurianual (PPA). [Brasília]: Ministério do Planejamento e Orçamento. Disponível em: https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/plano-plurianual/arquivos/lei-do-ppa-2024-2027/anexo-i-dimensao-estrategica.pdf. Acesso em: 06 jun. 2024
BRASIL. Ministério da Agricultura e Pecuária. PLANO PLURIANUAL (PPA) 2020–2023. [Brasília]: Ministério da Agricultura e Pecuária, 13 mai. 2020. Disponível em:https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/ppa/plano-plurianual-ppa-202020132023/monitoramento_programa_1031_agropecuaria_sustentavel_ano_base_2020_vs02.pdf. Acesso em: 06 jun. 2024.
EMBRAPA. Transição agroecológica traz benefícios econômicos para agricultores do Ceará. 28 de mar. de 2023, https://www.embrapa.br/busca-de-noticias/-/noticia/79261685/transicao-agroecologica-traz-beneficios-economicos-para-agricultores-do-ceara#:~:text=aderiram%20a%20ele.-,A%20transi%C3%A7%C3%A3o%20agroecol%C3%B3gica%20%C3%A9%20um%20processo%20gradual%20de%20mudan%C3%A7a%20dos,e%20tecnologias%20de%20base%20ecol%C3%B3gica. Acesso em: 06 jun. 2024.
FERREIRA, Zenaide Rodrigues; VIEIRA FILHO, José Eustáquio Ribeiro. Sustentabilidade produtiva e efeito poupa-florestas na agricultura: Um comparativo internacional. Texto para Discussão, 2024.
GASQUES, José Garcia et al. Produtividade total dos fatores na agricultura: Brasil e países selecionados. Texto para Discussão, 2022. Disponível em: https://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/11199/1/td_2764.pdf. Acesso em: 06 jun. 2024.
OECD (2022), Insights Into the Measurement of Agricultural Total Factor Productivity and the Environment, https://www.oecd.org/agriculture/topics/network-agricultural-productivity-and-environment/.
FILHOHAMBURG, Walter Leal. OECD Compendium of Agri-Environmental Indicators.
VIEIRA FILHO, J. E. R. A fronteira agropecuária brasileira: redistribuição produtiva, efeito poupa-terra e desafios estruturais logísticos. In: VIEIRA FILHO, J. E. R.; GASQUES, J.G. (Org.). Agricultura, transformação produtiva e sustentabilidade. Brasília: Ipea, 2016
