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Em 2009 foi aprovada a Lei 12.187, que estabeleceu a Política Nacional de Mudanças Climáticas (PNMC). Em seu artigo 12, estabelece que, até 2020, haveria uma redução entre 36,1 e 38,9% das emissões de gases de efeito estufa (GEE) no Brasil. O decreto que a regulamenta estabelecia diversas ações para o atingimento desta meta.
De acordo com os dados fornecidos pelo Sistema de Estimativas de Emissões e Remoções de Gases de Efeito Estufa (SEEG), entre 2010 e 2021 houve um aumento de 49,4 nas emissões de GEE no Brasil (bityli.com/ObFHq).
Apenas em 2021, a alta atingiu 12,2%, sendo a maior em 19 anos, com emissões estimadas em 2,16 bilhões de toneladas de CO2 eq. Todos os setores da economia tiveram forte alta de emissões entre 2020 e 2021, tendo sido de 3,8% na agropecuária; 8,2% no setor de processos industriais e uso de produtos; e 12,2% no setor de energia. O setor de resíduos foi o único com emissões estáveis.
O destaque negativo ficou por conta do desmatamento, pelo terceiro ano consecutivo, pois as emissões por mudança de uso da terra (MUT) tiveram alta de 18,5%. Somente nesse setor as emissões foram de 1,19 Gt de CO2 eq, superior a 2020 (1 Gt), e também superior às emissões de um país como o Japão.
Para alcançar os objetivos da PNMC, a Lei 12.187 estabeleceu, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de GEE para reduzir entre 1.168 milhões de ton CO2eq e 1.259 milhões de ton CO2eq entre 2010 e 2020. As metas estabelecidas foram:
I - Redução de 80% do desmatamento na Amazônia Legal em relação à média de1996 a 2005;
II - Redução de 40% do desmatamento no Bioma Cerrado em relação à média de 1999 a 2008;
III - Expansão da oferta hidroelétrica, de fontes alternativas renováveis e do incremento da eficiência energética;
IV - Recuperação de 15 Mha de pastagens degradadas;
V - Ampliação do sistema de integração lavoura-pecuária-floresta em 4 Mha;
VI - Expansão da prática de plantio direto na palha em 8 Mha;
VII - Expansão da fixação biológica de nitrogênio em 5,5 Mha, em substituição ao uso de fertilizantes nitrogenados;
VIII - Expansão do plantio de florestas em 3 Mha;
IX - Ampliação do uso de tecnologias para tratamento para 4,4 Mm3 de dejetos de animais; e
X - Incremento da utilização na siderurgia do carvão vegetal originário de florestas plantadas e melhoria na eficiência do processo de carbonização.
Em 2020, o SEEG publicou um relatório, avaliando a Política Nacional de Mudança do Clima, concluindo que o Brasil não cumpriu a meta legal, mesmo em seu limiar menos ambicioso (https://bityli.com/J5Iqe). As emissões brutas nacionais de gases de efeito estufa cresceram 28% desde 2010, ao invés de reduzi-las, com destaque negativo para o desmatamento, com emissões 64% maiores, atingindo 13.000 km2 apenas em 2020, quando a meta era de 3.925 km2, em comparação com os 7.000 km2 de 2010. Uma das razões recentes foi que, em 2019, o PPCDAm (Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia) foi informalmente encerrado, sem que nenhuma política pública de controle da devastação tenha sido oficialmente colocada em seu lugar.
Os demais planos setoriais não tiveram um acompanhamento detalhado de sua implementação, conforme relatório de dezembro de 2019 da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal (bityli.com/9xYbgj). Segundo o documento, existe uma “grande disparidade em relação aos seus conteúdos, suas ambições e suas estratégias de implementação, em um processo que refletiu várias das dificuldades apontadas ao longo deste relatório em relação à governança da PNMC”.
A conclusão do relatório é “que dificuldades contribuíram para que os planos, de maneira geral, não tenham correspondido às expectativas que se tinha sobre eles e para que a PNMC não tenha sido efetiva como orientadora das políticas setoriais. Essa pretendida supremacia da PNMC sobre as políticas setoriais ficou confinada ao campo da retórica.”
Segundo o relatório do SEEG, o plano setorial para energia, que era o próprio PDE (Plano Decenal de Energia), era pouco ambicioso e, assim mesmo, ocorreu um aumento e 16,6% nas emissões.
O plano setorial de agropecuária (Plano ABC - Agricultura de Baixa Emissão de Carbono) foi o único a ser efetivamente implementado, embora de maneira tímida em relação ao seu potencial. A previsão era que as seis tecnologias financiadas pelo governo por meio do Programa ABC, a linha de crédito correspondente no Plano Safra, abatessem de 133,9 milhões a 162,9 milhões de toneladas de CO2 eq até 2020.
A meta teria sido cumprida em grande parte, com 100,2 milhões a 154,3 milhões de toneladas mitigadas até 2018. No entanto, o Programa ABC ainda corresponde a uma parcela diminuta do crédito rural disponibilizado todos os anos no Plano Safra. As emissões do setor de agropecuária em 2020 foram de 600,7 milhões de toneladas de CO2 eq, 12% acima das emissões de 2010.
O aumento das emissões no setor agropecuário se deve, em grande parte, à expansão da área de cultivo, que era de 50 Mha em 2010 e atingiu 77 Mha em 2022, representando crescimento de 54%. Portanto, cada hectare cultivado em 2012 emitiu menos que em 2010. Isso mostra a importância de sistemas de produção mais sustentáveis, e de ganhos de produtividade dos cultivos agrícolas, que possuem o condão de aumentar a produção, sem um aumento equivalente nas emissões totais. Isso representa uma grande oportunidade para o nosso agricultor pois, além da produção agrícola, pode se beneficiar com a renda auferida no mercado de carbono.
