CCAS enfatiza a necessidade de modernização na legislação de produtos fitossanitários
Por: CCAS
22/05/2018
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Atualmente tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 3.200/2015, apensado ao PL 6299 de 2002, que pretende alterar a Lei 7.802/89. O substitutivo utiliza estrutura e organização semelhante aos comandos da Lei vigente, incorpora normas infrale